Quanto à arguição de descumprimento de preceito
fundamental, assinale a alternativa correta.
AComo típico instrumento do modelo difuso de controle
de constitucionalidade, a arguição de descumprimento
de preceito fundamental tanto pode dar ensejo à
impugnação ou ao questionamento direto de lei ou de
ato normativo federal, estadual ou municipal quanto
pode acarretar uma provocação a partir de situações
concretas, que levem à impugnação de lei ou de
ato normativo.
BQualquer cidadão tem legitimidade para a
propositura de arguição de descumprimento de
preceito fundamental.
CAs confederações sindicais, as entidades de classe de
âmbito nacional e os partidos políticos possuem
capacidade postulatória especial na arguição de
descumprimento de preceito fundamental.
DDiferentemente do que se verifica no âmbito do
controle abstrato de normas, a arguição de
descumprimento de preceito fundamental poderá ser
proposta contra ato normativo já revogado, tendo em
vista o interesse jurídico da solução quanto à
legitimidade de sua aplicação no passado.
EPor ser processo de caráter subjetivo, a arguição de
descumprimento de preceito fundamental não admite
a intervenção de amicus curiae .
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