Questão de Direito Constitucional — OBJETIVA · 2023

1. AA cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou as disposições legais revogadas.
2. BA lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final.
3. CAs leis federais serão reunidas em codificações e em consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.
4. DA alteração da lei será feita exclusivamente mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.

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