Questão de Organização dos Poderes — Pref. Bauru-SP · 2023

1. AO subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
2. BO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.
3. CA eleição do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Governador, do Vice-Governador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, será feita mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
4. DA posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 31 de dezembro do ano da eleição.

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