Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2023

1. AÉ constitucional norma estadual que atribua à Defensoria Pública do estado a atuação na defesa de servidores públicos estaduais processados civil ou eriminalmente em razão do cargo
2. BOs membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora de horário normal de expediente.
3. CApesar da autonomia da Defensoria Pública do estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.
4. DO início da contagem, do prazo para interposição de recurso por advogado público dar-se-á quando da publicação, em diário oficial, da decisão a ser impugnada.
5. EO Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vitima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.

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