Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2023

1. ASegundo o STF, é possível, excepcionalmente, a edição de medidas provisórias que tratem de matéria ambiental, desde que veiculem normas favoráveis ao meio ambiente.
2. BConforme o STF, a sanção do presidente da República poderá convalidar projeto de lei proposto com vício de iniciativa.
3. CA CF proíbe emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
4. DNos termos da CF, é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
5. EA CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.

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