Questão de Organização dos Poderes — FEPESE · 2023

1. ACompete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os crimes de responsabilidade de Prefeito Municipal.
2. BA criação de Tribunal de Contas é obrigatória para cidades com mais de duzentos mil habitantes.
3. CA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.
4. DA folha de pagamento da Câmara de Vereadores, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, não poderá exceder 50% de sua receita.
5. ECompete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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