Questão de Organização dos Poderes — FEPESE · 2023

1. AA lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
2. BOs direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são de aplicação exclusiva aos brasileiros natos.
3. CÉ dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos nacionais e aos estrangeiros em igualdade de direitos.
4. DAs normas que definem os direitos e garantias fundamentais necessitam de regulamentação para terem aplicação.
5. EOs tratados internacionais dos quais o Brasil for signatário têm força equivalente à emenda constitucional.

Outras questões de Organização dos Poderes

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