Questão de Organização dos Poderes — OBJETIVA · 2023

1. AO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, devendo ser promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.
2. BA posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 5 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
3. CO subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
4. DO julgamento do Prefeito será perante o Supremo Tribunal Federal.

Outras questões de Organização dos Poderes

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