Questão de Responsabilidade Civil do Estado — AOCP · 2024

1. AA responsabilidade civil do Estado independe da existência de nexo causal entre ação ou omissão do Poder Público e o evento danoso.
2. BPrevalece a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, ressalvadas as hipóteses em que o agente público age com dolo ou culpa.
3. CA configuração da responsabilidade civil do Estado exige prova do mau funcionamento ou de falha da Administração.
4. DA responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação estatal de reparar danos causados a terceiros em decorrência de suas atividades ou omissões.
5. EA teoria da responsabilidade objetiva assegura às pessoas jurídicas de direito público o direito de regresso contra o agente público causador do dano, independentemente de dolo ou culpa.

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