Determinado município constatou a presença de elevado
número de hotéis em um determinado bairro da cidade. A pedido
da associação dos hotéis, o município passou a proibir a
instalação de novos hotéis naquela região.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o seguinte
item.
A decisão do Poder Público é juridicamente correta, dada a
sua função de realizar o planejamento do desenvolvimento,
conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988.
CCerto
EErrado
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