O Presidente da República firmou tratado bilateral no qual a
República Federativa do Brasil concedia alguns benefícios
tributários às sociedades empresárias com sede na República Alfa
e que realizassem operações no território brasileiro. Entre esses
benefícios estava a denominada, pelo tratado, “dispensa de
recolhimento” do imposto de importação (II) e do imposto sobre a
circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
(ICMS). Por entender que a referida “dispensa de recolhimento”
era irregular, um legitimado à deflagração do controle
concentrado de constitucionalidade solicitou que um advogado
analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República.
O advogado respondeu corretamente que a “dispensa de
recolhimento” é
Ainconstitucional apenas em relação ao ICMS, pois caracteriza
uma isenção heterônoma, o que é vedado.
Binconstitucional em relação ao II e ao ICMS, considerando a
exigência, em ambos os casos, de lei em sentido formal para
que o referido efeito seja produzido.
Cconstitucional, desde que o tratado bilateral seja aprovado,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros.
Dconstitucional, considerando que no federalismo cooperativo
é possível a desoneração da atividade econômica pelos entes
maiores em relação às exações dos entes menores.
Econstitucional, considerando que resultou da atuação da
União como sujeito de direito no plano internacional, não se
aplicando a restrição à concessão de isenções heterônomas.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.