O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X
(MP nº X), dispondo sobre as garantias ofertadas aos membros
da Defensoria Pública da União. Em razão dos debates
legislativos, foi ampliado, no âmbito do projeto de lei de
conversão, o rol das garantias inicialmente estabelecidas, daí
resultando a promulgação da Lei nº Y pelo Presidente do
Congresso Nacional.
À luz da sistemática estabelecida na CRFB/88, é correto afirmar
que a narrativa
Anão apresenta nenhuma irregularidade.
Bsomente apresenta irregularidade em relação à promulgação
pelo Presidente do Congresso Nacional.
Csomente apresenta irregularidade em relação à introdução de
alterações na MP nº X pelos parlamentares.
Dsomente apresenta irregularidades em relação ao objeto da
MP nº X e à promulgação pelo Presidente do Congresso
Nacional.
Eapresenta irregularidades em relação ao objeto da MP nº X, à
sua alteração pelos parlamentares e à promulgação pelo
Presidente do Congresso Nacional.
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