Questão de Organização dos Poderes — OBJETIVA · 2023

1. ACompete ao Congresso Nacional, precipuamente, a guarda da Constituição.
2. BPromover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
3. CNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem judicial.
4. DA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os atos definidos como crimes hediondos.
5. EA lei penal não retroagirá; não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

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