Quanto à atuação do STF no controle de constitucionalidade
brasileiro, assinale a opção correta consoante a posição atual do
referido tribunal.
AEm regra, não cabe recurso extraordinário contra acórdão
que defere medida liminar. Uma exceção a essa regra,
todavia, é aberta nos casos em que a liminar houver
suspendido a exigibilidade de crédito tributário em
demandas potencialmente multiplicadoras.
BO STF firmou, no julgamento de recurso extraordinário com
repercussão geral, a tese de que o inadimplemento dos
encargos trabalhistas dos empregados do contratado não
transfere automaticamente ao poder público contratante a
responsabilidade solidária pelo seu pagamento, sendo
admissível, todavia, a responsabilidade subsidiária.
CEm se tratando de reclamação para o STF, o esgotamento da
instância ordinária significa o percurso de todo o iter recursal
cabível antes do acesso à Suprema Corte, de modo que, se a
decisão reclamada ainda comportar reforma via recurso a
algum tribunal, até mesmo tribunal superior, não se permitirá
acesso à Suprema Corte pela via da reclamação.
DO efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade
revigora a vigência de normas pré-constitucionais.
ENão há impedimento nem suspeição de ministro do STF nos
julgamentos de ações de controle concentrado de
constitucionalidade, exceto se o próprio ministro tiver
atuado como advogado na causa nas instâncias inferiores.
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