De acordo com as disposições atualmente vigentes da
Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
AUm quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado do
Pará será composto de membros do Ministério Público e de
advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de
representação das respectivas classes. Há expresso
impedimento de procuradores do estado concorrerem a tais
lugares enquanto estiverem no exercício do cargo.
BAdmitida acusação contra o governador do estado do Pará por
dois terços da assembleia legislativa mediante votação secreta,
será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações
penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa do Estado
do Pará, nos crimes de responsabilidade.
CO projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do
Estado do Pará será enviado ao governador, que,
aquiescendo, o sancionará. Se o governador considerar o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente. Como a
Constituição estadual não estabelece prazo para a realização
do veto, compreende-se que ele deve ser feito em até trinta
dias úteis, por analogia à Constituição Federal.
DÉ vedado ao procurador do estado do Pará receber, a qualquer
título e sob qualquer pretexto, custas processuais nas causas
decorrentes de sua atividade institucional, embora não lhe
seja vedado o recebimento de honorários de sucumbência.
ETal como ocorre com a Constituição Federal de 1988, a
Constituição do Estado do Pará não poderá ser emendada por
proposta de iniciativa popular.
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