Segundo a Constituição Federal, o Município reger-seá por
Alei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
na Constituição Federal e na Constituição do
respectivo Estado.
BConstituição Municipal, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que
a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do respectivo Estado.
Clei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um
terço dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
na Constituição Federal e na Constituição do
respectivo Estado.
Dlei orgânica, votada em turno único, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
na Constituição Federal e na Constituição do
respectivo Estado.
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