Questão de Controle de Constitucionalidade — FEPESE · 2023

1. AAs emendas ao projeto de lei do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatível com a lei orçamentária anual e com as diretrizes orçamentárias.
2. BA abertura de crédito extraordinário será admitida sempre que houver necessidade para atender a despesas previsíveis, mas de consequências incalculáveis, ou despesas consideradas urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
3. CA realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deverão estar previstas no plano plurianual.
4. DA lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
5. EOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes estarão automaticamente disponíveis para serem utilizados em outras despesas.

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