Questão de Ordem Social — IDCAP · 2023

1. AEm regra, é facultativa a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
2. BÉ admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
3. CA assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
4. DAs instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
5. ESão de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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