Questão de Organização dos Poderes — IDCAP · 2023

1. AA lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
2. BA lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
3. CÉ livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
4. DA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
5. ENo caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular.

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