Questão de Organização dos Poderes — Ibest · 2023

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaIbest2023SEJC-DFMédia

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. O direito à proteção especial compreende, além de outros aspectos, o incentivo do Poder Público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, conforme previsto em lei, para o acolhimento de crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados por meio de guarda.

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