Questão de Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE · 2023

1. AO princípio da subsidiariedade não se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental.
2. BO procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal.
3. CCabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória.
4. DA CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual.
5. EO amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.

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