A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
AOs acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público serão computados e
acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores
BÉ permitida a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço
público
COs vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo
DAs funções de confiança, exercidas
preferencialmente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e
assessoramento
EO prazo de validade do concurso público será
de até dois anos, prorrogável uma vez, por
igual período
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