A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei. Neste contexto, assinale a
alternativa CORRETA.
AO parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve
semestralmente prestar, só deixará de prevalecer
por decisão de três quintos dos membros da
Câmara Municipal.
BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve bimestralmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
CO controle externo da Câmara Municipal será
exercido apenas com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados ou do Município.
DAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos
da lei.
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