No Art. 2º, da Constituição Federal (CF) de 1988, define-se que a União tem três poderes independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre as atribuições estipuladas pela CF para os poderes Legislativo e Executivo municipais, é CORRETO afirmar que:
AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
BA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
CA fiscalização do Município será exercida, exclusivamente, pelo Poder Legislativo Federal.
DO controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo Executivo Municipal.
EO controle externo da Câmara Municipal não contará com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
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