Questão de Organização dos Poderes — FUNCERN · 2023

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesProcesso legislativoFUNCERN2023Pref. São Tomé-RNMédia

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

AResoluções.
BLeis estaduais.
CLeis penais.
DDecretos intermunicipais.

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