Questão de Organização dos Poderes — IDCAP · 2023

1. AO Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição em seguida à dos Vereadores, na mesma sessão solene de instalação da Prefeitura Municipal.
2. BSubstituirá o Prefeito Municipal no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o presidente da câmara de vereadores.
3. CA eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de oito anos, realizar-se-á mediante pleito direto e simultâneo, noventa dias antes do término do mandato daqueles a quem eles devam suceder.
4. DA eleição do Prefeito Municipal de Aracruz, não importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
5. EO Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais.

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