Questão de Direito Constitucional — IDCAP · 2023

1. AExtinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor público efetivo e estável será exonerado.
2. BO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial sem trânsito em julgado ou mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.
3. CÉ admitido ao servidor público, participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Município.
4. DA lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
5. EA lei não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para a pessoa portadora de deficiência, porém definirá os critérios de sua admissão.

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