Questão de Organização dos Poderes — IDCAP · 2023

1. AO Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.
2. BA Câmara Municipal não é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
3. CPrestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, porém não quando, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
4. DA Câmara Municipal não pode requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditorias de natureza contábil.
5. EA iniciativa popular não pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de proposta de emenda à Lei Orgânica ou projeto de lei de interesse do Município.

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