Questão de Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE · 2024

Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeADI, ADC e ADPFCESPE / CEBRASPE2024Pref. Camaçari-BAMédia

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Adesapropriação.
Bprocedimentos em matéria processual.
Cradiodifusão.
Dtrânsito.
Etransporte.

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