Questão de Organização dos Poderes — Vunesp · 2024

1. AA Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
2. BOs Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, cabendo ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da norma.
3. CO Poder Judiciário não admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas.
4. DOs recursos públicos serão destinados às escolas públicas, ficando proibido que sejam dirigidos a entidades privadas, ainda que confessionais ou filantrópicas.
5. ECompete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

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