O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 36 a 38.
AS QUESTÕES A SEGUIR DEVEM SER RESPONDIDAS COM BASE NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Sobre a fiscalização do Município, apenas não se pode afirmar:
ASerá exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
BO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
CÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.