Considere que o Presidente da República tenha editado medida
provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua
eficácia por não ter sido convertida em lei.
Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser
disciplinadas pelo(a)
ACâmara dos Deputados, por meio de decreto executivo.
BCongresso Nacional, por meio de resolução.
CSenado Federal, por meio de decreto legislativo.
DCongresso Nacional, por meio de decreto legislativo.
EPresidente da República, no exercício do poder regulamentar,
por meio de decreto executivo.
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