Questão de Crimes contra a Administração — AOCP · 2021
Direito PenalCrimes contra a AdministraçãoPeculatoAOCP2021MPE-RSMédia
Assinale a alternativa correta.
APara o Superior Tribunal de Justiça, o crime
de corrupção passiva não exige nexo causal
entre a oferta ou promessa de vantagem
indevida e eventual ato de ofício praticável
pelo funcionário público.
BPara a configuração do delito descrito no art.
229, do Código Penal (Casa de Prostituição),
é indispensável que no estabelecimento
ocorra a exploração sexual, com intuito de
lucro, somada à sua continuidade delitiva.
CCom a reforma introduzida pela Lei
n°13.964/2019, nominada “Pacote
Anticrime”, o Código Penal brasileiro passou
a dispor sobre a detração penal a partir do
cumprimento de medidas cautelares
diversas da prisão preventiva, desde que
haja correspondência ontológica entre elas e
a espécie de pena aplicada.
DPara o Superior Tribunal de Justiça, admite-se o reconhecimento da extinção da
punibilidade, pela prescrição da pretensão
punitiva, tendo como fundamento a pena
hipotética.
EO oferecimento da denúncia, pelo Ministério
Público, caracteriza causa interruptiva da
prescrição da pretensão punitiva.
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