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Questão de Aspectos Constitucionais — IMA · 2018

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas TributáriasIMA2018Pref. Caxias-MAMédia
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos municípios o seguinte percentual:
  1. A12 % (doze por cento).
  2. B15 % (quinze por cento).
  3. C20 % (vinte por cento).
  4. D25 % (vinte e cinco por cento).

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