Questão de Direito de Família — Vunesp · 2018

1. AO regime de bens começa a vigorar desde a data de habilitação dos cônjuges.
2. BO pacto antenupcial é necessário apenas nos regimes de participação final nos aquestos e comunhão universal.
3. CPodem os cônjuges, independentemente do regime de bens e de autorização do outro, obter empréstimo para a compra de coisas necessárias à economia doméstica, não sendo, portanto, uma obrigação solidária.
4. DÉ admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado por um dos cônjuges e desde que não prejudique os direitos de terceiros.
5. EA decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

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