Questão de Aspectos Constitucionais — FAUEL · 2019
Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarFAUEL2019Pref. Jandaia do Sul-PRMédia
Sobre as imunidades tributárias, assinale a
alternativa CORRETA.
AAs imunidades tributárias previstas na Constituição
da República são garantias fundamentais e,
como tais, não podem ser suprimidas por emenda
constitucional.
BÀ Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de
não ser uma autarquia, aplica-se a imunidade
recíproca, a qual é extensível, inclusive, às Caixas
de Assistência de Advogado, ainda que estas tenham
personalidades jurídicas próprias.
CO texto da Constituição não prevê hipótese de
imunidade ao afirmar que são isentas de contribuição
para a seguridade social as entidades beneficentes
de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas em lei.
DA imunidade recíproca impede a cobrança de ICMS
na fatura de energia elétrica referente ao prédio em
que funciona a administração pública municipal.
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