Sobre a competência tributária, é correto afirmar que
Aos tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou
em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela
pessoa a que tenham sido constitucionalmente atribuídos.
Ba atribuição constitucional de competência tributária
compreende a competência legislativa plena, inclusive para regulamentar as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.
Ca competência tributária é delegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos,
ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
Do não exercício da competência tributária a defere a
pessoa jurídica de direito público diversa daquela a
que a Constituição a tenha atribuído.
Econstitui delegação de competência o cometimento,
a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
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