Questão de Aspectos Constitucionais — Vunesp · 2019
Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarVunesp2019Pref. Cerquilho-SPMédia
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios
Acobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que o aumentou.
Bestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou
bens, inclusive por meio da cobrança de pedágio pela
utilização de vias conservadas pelo poder público.
Catribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a
condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
Dinstituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis.
Einstituir alíquotas progressivas de imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana em razão do
valor do imóvel.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.