Questão de Aspectos Constitucionais — FEPESE · 2019

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaFEPESE2019Pref. Florianópolis-SCMédia

Assinale a alternativa que indica corretamente uma das atribuições do Sistema Tributário Nacional cuja característica é a indelegabilidade.

Aarrecadação tributária
Bcompetência tributária
Cfiscalização dos tributos
Dexecução da legislação tributária
Eexecução das decisões em matéria tributária

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