Questão de Aspectos Constitucionais — Vunesp · 2019
Direito TributárioAspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas TributáriasVunesp2019Pref. Poá-SPMédia
Em relação à repartição das receitas tributárias, dispõe a
Constituição Federal:
Aa União entregará do produto da arrecadação do
imposto sobre produtos industrializados, dez por
cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações
de produtos industrializados e a nenhuma unidade
federada poderá ser destinada parcela superior a dez
por cento do referido montante, devendo o eventual
excedente ser distribuído entre os demais participantes, integrantes da mesma região geoeconômica.
Bé vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega
e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles
compreendidos adicionais e acréscimos relativos a
impostos, não impedindo a União e os Estados de
condicionarem a entrega de recursos ao pagamento
de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
Cos Estados, o Distrito Federal e os Municípios comunicarão à União, até o primeiro dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada
um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos,
os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Dpertencem aos Municípios, Estados e Distrito Federal 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Ea União entregará, do produto da arrecadação do
imposto sobre produtos industrializados, 1% (um por
cento) aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal,
proporcionalmente ao valor das respectivas importações de produtos industrializados.
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