De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA :
AÉ necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.
BSão devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, exceto os não impugnados.
CO Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
DA lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da interposição da impugnação.
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