Questão de Jurisprudência — TJ-MS · 2016

Direito Processual CivilJurisprudênciaTJ-MS2016TJ-MSMédia
Sobre Juizado Especial, assinale a alternativa correta :
  1. AA desconsideração da personalidade jurídica não é admissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
  2. BÉ cabível reclamação contra acórdão de Turma Recursal que contraria entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
  3. CA competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa, enquanto a competência do Juizado Especial Cível é absoluta.
  4. DNo âmbito dos Juizados Especiais, o prazo para interposição de apelação contra a sentença é de quinze dias.

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