Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.
AÉ possível delegar a competência tributária e atribuir as funções de legislar, arrecadar ou fiscalizar tributos, ou mesmo de
executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito
público a outra.
BDentre os atributos ou características da competência tributária destaca-se a incaducabilidade. Por esse atributo, o ente
federado que receber a competência atribuída pela Constituição Federal manterá essa competência independentemente de
exercê-la (por exemplo, através da criação de tributos).
CO Código Tributário Nacional impede que haja o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de
arrecadar tributos.
DComo regra geral, o ente competente para instituir tributos será aquele que figura na relação tributária como sujeito ativo
(credor). Contudo, há exceções, como é o caso da extrafiscalidade, na qual outras pessoas jurídicas poderão ser sujeitos
ativos da relação tributária.
EUma importante característica ou atributo da competência tributária é a liberdade que o ente federativo possui de livremente
renunciar a competência tributária atribuída pela Constituição Federal, pois não pode ser obrigado a exercê-la.
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