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Questão de Aspectos Constitucionais — IBAM · 2019

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarIBAM2019Pref. Vassouras-RJMédia
A Constituição Federal determina os casos de limitação do poder tributário. Uma das hipóteses é representada pela imunidade garantida para determinados contribuintes. Essa imunidade diz respeito aos seguintes tributos:
  1. Ataxas
  2. Bimpostos
  3. Cempréstimos compulsórios
  4. Dtarifas

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