Sobre as limitações ao poder de tributar, é correto afirmar
que
Aé vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça, não podendo medidas provisórias criar
ou majorar tributos, por não serem leis em sentido
estrito.
Bé possível a criação de qualquer tributo e sua cobrança no mesmo exercício financeiro, desde que
respeitado o prazo mínimo de 90 dias.
Cé possível a criação, por lei municipal, de hipóteses
de isenção de tributos para determinadas profissões,
como por exemplo, professores, tendo em vista a relevância social de tal profissão.
Dé vedada a limitação ao tráfego de pessoas por meio
de tributos intermunicipais, sendo inconstitucional a
cobrança de pedágio que impeça a livre circulação
entre regiões metropolitanas de municípios vizinhos.
Ea vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou não se aplica ao imposto sobre
produtos industrializados.
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