Questão de Conceitos — GUALIMP · 2019

Direito TributárioConceitosGUALIMP2019Pref. Quissamã-RJMédia

Assinale a afirmativa INCORRETA .

AEm geral, a lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação.
BNenhum tributo será exigido ou alterado senão em virtude de lei.
CToda lei que altera a alíquota de um tributo somente entrará em vigência no dia primeiro de janeiro do ano subsequente a publicação da lei alteradora.
DOs convênios celebrados com a União podem ser entendidos como Norma Complementar a lei instituidora do Código Tributário de Quissamã.

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