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Questão de Aspectos Constitucionais — FADESP · 2019

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarFADESP2019CPC-PAMédia
O aumento na base de cálculo ou da alíquota do ICMS não poderá ocorrer por meio de um decreto estadual. Esta afirmação está baseada no princípio constitucional da
  1. Aanterioridade.
  2. Birretroatividade.
  3. Cisonomia.
  4. Dlegalidade.
  5. Evedação do confisco.

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