Com relação às limitações ao Poder de Tributar, assinale a
alternativa correta.
AÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território
internacional, de pessoas ou mercadorias.
BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com
base em lei posterior à data inicial do mês a que corresponda.
CÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer
natureza, em razão das matérias-primas utilizadas.
DO Poder Executivo pode, nas condições e nos limites
estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de
cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política
cambial e do comércio exterior.
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