Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Acobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Binstituir tributos de qualquer espécie sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Cinstituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Dinstituir tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, ainda que produzidos no exterior.
Einstituir impostos sobre serviços e rendas uns dos outros que sejam relacionados com exploração de atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de tarifas pelo usuário.
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