Em relação à suspensão do crédito tributário, é correto
afirmar:
ASalvo disposição de lei em contrário, a moratória
somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder,
ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data
por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
BA moratória somente pode ser concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa,
desde que autorizada por lei.
Clei concessiva de moratória não pode circunscrever sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos
passivos.
Dconcessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido e não poderá ser revogado de ofício, mesmo apurando-se que o beneficiado
não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições
ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos
para a concessão do favor.
EO parcelamento será concedido na forma e condição
estabelecidas em lei específica que disporá sobre
as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor na falência, insolvência ou em recuperação judicial, devendo em tais situações excluir a
incidência de juros e multas.
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